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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 16:09
Empresa é condenada por recusar atestados médicos de funcionários
A empresa também foi condenada por reduzir o tempo de afastamento médico; decisão é de juiz do Trabalho de Chapecó/SC.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 15:08
União pagará medicamento não registrado a criança com distrofia
Fornecer atendimento médico e remédios é dever constitucional do Estado, diz decisão.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 17:00
Dodge defende prisão após 2ª instância e redução do foro privilegiado para reforçar autoridade do Judiciário
Procuradora-geral da República deu uma palestra na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Ela ressaltou que a autoridade do Judiciário deve ser respeitada desde as primeiras instâncias.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 16:27
Crime de violação de direito autoral só ocorre quando há intenção de lucrar
A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 14:43
Quinta Turma afasta suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco
Advogado pedia que ministro do TST se declarasse suspeito para atuar em processo.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 16:29
Supremo decide que honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados
A decisão atendeu agravo regimental apresentado pelo Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário 1.038.035.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2017 - 11:24
Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 12:24
Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 11:00
Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos
A Sétima Turma manteve a invalidade de cláusula coletiva que previa “emprego desdobrado”, em vez do pagamento de horas extras
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 09:11
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 16:39
Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional
“Não havendo necessidade auto-evidente de uniformidade nacional na disciplina da temática, proponho prestigiar a iniciativa local em matéria de competências legislativas concorrentes”, afirmou o ministro
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 09:54
Concessionária de rodovia indenizará moradora por obra que violou sua privacidade
Passarela construída dava ampla visão à residência.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 09:47
Confirmada condenação de ex-prefeito e servidoras públicas por improbidade administrativa
Reclassificação ilegal de cargos ensejou enriquecimento ilícito.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 12:42
Mantida condenação de médico por improbidade administrativa em Paulínia
Servidor atuou em consultório particular durante licença-saúde.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 12:22
Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo
Tributário e Processual Civil.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 11:58
Discurso de Ódio como Dispositivo Limitador da Liberdade de Expressão
Este trabalho discute a distinção do discurso de ódio intermediado na internet, buscando verificar como essas peculiaridades trazem novos desafios para o ordenamento jurídico brasileiro. Essa discussão será dividida em partes, num primeiro momento, buscará analisar o conceito de discurso de ódio e algumas características.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2018 - 14:52
Projeto exclui participação em lucros e resultados de cálculo do valor de pensão alimentícia
A participação nos lucros não tem caráter habitual e, por não se relacionar com o salário, não pode ser incorporada à pensão.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Maio de 2017 - 15:54
Retroação do Vínculo e Efeitos Previdenciários
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2017 - 09:56
Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras
A Quarta Turma mudou decisão que negou o intervalo no caso de menos de uma hora extra.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2017 - 12:36
Centro de Progressão Penitenciária superlotado não poderá receber novos detentos
Juiz constatou condições inapropriadas na unidade.
